O projeto de lei tem como objetivo regulamentar a atividade dos motoristas de aplicativo, estabelecendo novas regras para sua atuação. Entre os pontos principais estão a inclusão obrigatória na Previdência Social para o trabalhador autônomo por plataforma gerida pelos empregadores, o que pressupõe o não vínculo empregatício, a definição de um valor mínimo de remuneração por hora de corrida e a negociação via acordos coletivos.
O professor de Direito do Trabalho da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Rodrigo Carelli, em entrevista para a Agência Brasil, criticou o projeto, afirmando que ele cria uma categoria híbrida que não garante os direitos fundamentais previstos na Constituição. Carelli citou como exemplo a ausência de direitos como o 13º salário, participação nos lucros e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), previstos no artigo 7º da Constituição. Segundo ele, o projeto mantém a subordinação dos trabalhadores às empresas, sem garantir autonomia.
Segundo a professora de Direito do Trabalho da PUC de Minas Gerais, Ana Carolina Paes Leme, em entrevista para a Agência Brasil, a Uber investe R$ 200 milhões em publicidade, aproveitando-se do atual cenário de desemprego estrutural no Brasil, onde os motoristas não têm a opção de parar suas atividades. De acordo com a professora, não haverá paridade entre as empresas de tecnologia e os sindicatos dos motoristas em uma mesa de negociação durante os acordos coletivos.
Apesar das duras críticas dos especialistas da área do Direito Trabalhista e professores acadêmicos que estudam as empresas de tecnologia no mundo, o projeto seguirá para análise no Congresso Nacional, onde poderá sofrer modificações. É esperado que haja debates intensos entre parlamentares, especialistas e representantes dos trabalhadores e das empresas de aplicativos. O resultado dessas discussões poderá determinar o futuro da regulamentação da atividade dos motoristas de aplicativo no país.
Foto Destacada: Freepik
Com informações da Agência Brasil.
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