Rio Grande do Sul: entre a tragédia ambiental e a epidemia de fake news e desinformação

Diante da grave tragédia ambiental que assola o Rio Grande do Sul, provocada pelos efeitos extremos da natureza nas últimas semanas, uma enxurrada de notícias falsas, desinformação e deep fakes inundam as redes sociais e os aplicativos de mensagens, descredibilizando o trabalho sério dos órgãos do Governo Federal e do Governo Estadual que auxiliam diretamente nas ações de socorro às vítimas dos municípios gaúchos afetados pelos efeitos climáticos extremos.

A atual calamidade no Rio Grande do Sul mostra o poder do ecossistema em torno das notícias falsas (fake news) e da desinformação apoiada no sensacionalismo, medo e promessa de novas revelações inverídicas. A falta de regulação das redes sociais pela Justiça Brasileira permite ações antidemocráticas e diversas tipificações de crimes praticados por grupos extremistas de políticos, além de não responsabilizar as plataformas e influencers que visam o engajamento dos internautas nas redes sociais e nos aplicativos de mensagens para lucrarem financeiramente a cada tragédia brasileira ou viabilizar projetos políticos nos pleitos eleitorais, infelizmente.

Espalhar notícias falsas e desinformação alimenta o engajamento de uma grande parcela da população brasileira, rachada politicamente a cada eleição, que visa disseminar o ódio, descredibilizar as instituições públicas, a imprensa, grupamentos políticos e, principalmente, desestabilizar a democracia brasileira e o processo eleitoral, como ocorreu no caso em relação à segurança das urnas eletrônicas na pré-campanha de 2022.

Infelizmente, nas últimas semanas, extremistas tentaram descredibilizar a Anvisa, no tocante à chegada de medicamentos no Rio Grande do Sul. Desinformaram sobre uma clínica de atendimento aos afetados pelas enchentes, afirmando que estava fechada pela Vigilância Sanitária. Mentiram sobre os caminhões, dizendo que estavam sendo barrados nas estradas gaúchas devido à falta de apresentação das notas fiscais. Além das fake news referentes aos 40 jet skis do Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Sul que estariam guardados para evitar danos no motor e, consequentemente, não realizarem os resgates, e a Brigada Militar estaria dificultando que os proprietários de barcos e jet skis realizassem salvamentos e resgates em Canoas devido à falta de habilitação dos condutores.

Não é tarefa fácil para as assessorias de comunicação governamentais e a imprensa brasileira focar na geração de notícias verdadeiras para informar os leitores e leitoras. Agora, também gastam esforços vitais no combate à desinformação e às notícias falsas relacionadas à fatídica tragédia no Rio Grande do Sul. Lamentável!

Devido à última fake news relatada acima, atendendo a uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), a juíza Fernanda Ajnhorn, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), determinou que a Meta Platforms, empresa que administra a rede social Facebook, faça a exclusão, em até 24 horas, de conteúdos contendo desinformação em relação à ação conjunta dos órgãos federais e estaduais nas ações de socorro às vítimas, de perfis com alto número de seguidores e capacidade de propagação das notícias falsas e da desinformação.

Segundo matéria editada por Cristina Indio do Brasil, da Agência Brasil, na mesma decisão, a magistrada determinou que o autor das notícias falsas “não poderá reiterar as afirmações, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 100 mil”.

Quanto mais propagadas as desinformações e as notícias falsas, mais o trabalho sério dos órgãos governamentais poderá ser afetado no socorro às vítimas, gerando dúvidas na população e desestimulando a preciosa ajuda da sociedade civil oriunda de diversos estados brasileiros.

Na terça-feira (14), o conceituado site jornalístico Correio Braziliense noticiou que a ministra Cármen Lúcia foi designada como relatora do inquérito sobre notícias falsas nas enchentes do Rio Grande do Sul, a pedido do governo federal.

A investigação, realizada em sigilo, focará em analisar pedidos de provas da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República (PGR), com alvos como o deputado Eduardo Bolsonaro, o senador Cleitinho Azevedo e influenciadores de direita.

A ministra Cármen Lúcia tem priorizado o combate à desinformação, sendo responsável por medidas como a resolução que proíbe a disseminação de deep fakes e permite punir plataformas que não removam conteúdos falsos rapidamente.

Para combater o ecossistema de notícias falsas e desinformação, o internauta tem que checar a origem das informações propagadas nas redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas antes de passá-las adiante e, acima de tudo, disseminar as notícias verdadeiras publicadas nos sites de notícias confiáveis, que respeitam o princípio democrático e exercem o jornalismo profissional balizado na verdade dos fatos.

É correto afirmar que as notícias falsas e as desinformações estão engajando cada vez mais um número maior de internautas através de textos, fotos, vídeos e áudios. O princípio é tirar o conteúdo do contexto original, muitas vezes auxiliados pelas complexas ferramentas de inteligência artificial, para atacar políticos, instituições públicas e a jovem democracia brasileira.

Como comunicador social, balizado no princípio deontológico, apresento para os leitores e leitoras sites confiáveis de checagem da informação, fundamentados em orientar os internautas se os conteúdos fazem parte do ecossistema de desinformação e notícias falsas.

1 - Fato ou Fake do G1

2 - Lupa do UOL

3 - Aos Fatos

4 - Boatos

5 - Estadão Verifica

Foto Destacada: Governo Federal / Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 

Cidade de Aracaju: que venham os próximos 169 anos

A cidade de Aracaju, conhecida por sua beleza natural, é habitada por um povo ordeiro, trabalhador e receptivo aos turistas que chegam para vivenciar ou residir. Neste domingo, dia 17 de março, a capital completa 169 anos, mas nem tudo é festa nos quatro cantos do município cercado por uma rica natureza abundante e pouco explorada turisticamente.

Quem vive diariamente em Aracaju se depara com problemas que afetam o meio ambiente, o ordenamento do solo, a mobilidade urbana e a rica história do centro da cidade, refletindo o abandono por parte dos poderes públicos.

Muitos dos problemas contemporâneos persistem há décadas e atravessam diferentes administrações da capital. Neste aniversário de 169 anos, que coincide com o ano das eleições municipais, é essencial eleger um prefeito e vereadores comprometidos em trabalhar com dedicação, olhar técnico para atender as necessidades da população de cada região e pensar no futuro do rico meio ambiente e na preservação da história do seu povo.

A falta de políticas públicas eficazes e contínuas por parte dos gestores públicos reflete diretamente na qualidade de vida dos aracajuanos:

- O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Aracaju está em estado de inércia há décadas, impactando o crescimento urbano desordenado, a falta de definição de áreas de preservação e o contínuo aumento populacional que sobrecarrega os serviços públicos e, principalmente, o meio ambiente;

- A falta de revisão do Plano Diretor não atende aos interesses da coletividade e à preservação do meio ambiente, comprometendo o futuro urbanístico da jovem capital;

- Muitas praças públicas estão sem manutenção, e as quadras poliesportivas foram abandonadas pelo poder público, resultando na falta de políticas públicas esportivas nos conjuntos/bairros e no afastamento dos cidadãos das áreas de lazer. Por outro lado, a inatividade do poder público criou uma demanda que incentivou o surgimento de um novo mercado de quadras e campos de futebol privados;

- É inaceitável a poluição ambiental em Aracaju, evidenciada pela presença de publicidade irregular nos muros dos prédios públicos e equipamentos de inauguração de obras (pintura em muro), prejudicando a saúde mental dos cidadãos. Além disso, os pontos de ônibus, postes de energia e equipamentos públicos estão cobertos por cartazes publicitários colocados indiscriminadamente;

- A exibição de publicidade em muros privados (pintura em muro) que competem pela atenção dos transeuntes com espaços publicitários regulares, que pagam impostos ao município, como as placas de outdoor, não deve ser tolerada;

- A mobilidade nas calçadas públicas está comprometida devido à instalação de luminosos publicitários no centro das calçadas, barras de ferro para evitar o estacionamento irregular, além da exibição de produtos dos lojistas e ambulantes sem consideração pelo princípio técnico que garanta a locomoção de pessoas com mobilidade reduzida, como cadeirantes, idosos e outros cidadãos;

- A licitação do transporte público não é prioridade para os gestores públicos. A população sofre há mais de 25 anos com serviços precários e aumento das passagens que não resultam em melhorias;

- Não há uma política de expansão ou melhoria dos modelos de transporte público, como ônibus, táxi lotação, embarcação fluvial, expansão e melhorias das ciclovias e a utilização da malha ferroviária inoperante há décadas, que corta a Zona Oeste e Zona Sul de Aracaju;

- Ruas e avenidas sofrem com a falta de sinalização viária. A falta de manutenção das faixas de trânsito, semáforos e equipamentos contribui para a ocorrência de graves acidentes e óbitos;

- A preservação da mata ciliar dos rios Sergipe e Poxim deve ser levada a sério pelos gestores públicos. As águas estão poluídas devido ao aumento dos imóveis e ao despejo de esgoto sanitário não tratado e outros poluentes;

- A falta de preservação dos rios Sergipe e Poxim impede o desenvolvimento dos esportes náuticos e do turismo na região central. A placa da Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), que proíbe práticas esportivas e banho na região do Calçadão da Praia Formosa, reflete a má qualidade das águas e do solo dos rios, que estão altamente poluídos;

- O Parque Ecológico Tramandaí, localizado no coração do bairro Jardins, necessita de manutenção, reflorestamento e proteção das espécies da fauna e flora manguezal. O Parque está em estado crítico devido à inação dos poderes públicos. O esgoto não tratado da expansão imobiliária da região é despejado há quase 30 anos no canal que desemboca no Parque Tramandaí, impactando negativamente o bioma e as águas dos rios Sergipe e Poxim;

- A região do bairro São Conrado, cortado pelo Rio Poxim, sofre com a poluição e mau cheiro, assim como acontece há três décadas no bairro 13 de Julho;

- A devastação da mata nativa dos morros da zona norte e oeste para construção de habitações populares, ou não, é uma realidade na Aracaju contemporânea;

- As zonas norte, oeste e de expansão precisam urgentemente de um olhar técnico e de uma gestão pública profissional focada na preservação e manutenção do bioma manguezal e das lagoas;

- Falta preocupação com a saúde das praias de Aracaju. Basta chover que o lixo plástico oriundo dos rios que cortam a cidade começa a aparecer em grande volume nas areias;

- Também falta coleta seletiva dos resíduos sólidos na areia das praias. Não existem lixeiras espalhadas nas praias mais frequentadas;

- Aracaju precisa disponibilizar banheiros públicos para os frequentadores das praias. Não podemos aceitar turistas fazendo suas necessidades nas dunas da Praia do Havazinho, localizada na Orla da Atalaia;

- É necessário criar um corpo de salva-vidas da Guarda Municipal de Aracaju para lidar com o grave problema de afogamentos nas praias da cidade;

- Seria interessante resgatar o projeto de revitalização da Praia dos Artistas, realizado pelo arquiteto Oscar Niemeyer e anunciado pela Prefeitura de Aracaju em 2007, para elevar aquela região a um novo patamar turístico;

- Falta uma política de arborização com árvores frutíferas na Orla da Atalaia, com espécies nativas, como os diversos tipos de cajueiros, mangabeiras, mangueiras, jaqueiras, entre outras;

- Nos bairros das zonas norte, oeste e sul, há falta de fiscalização das construções e reformas residenciais ou empresariais. As calçadas públicas são invadidas e a qualidade das obras é duvidosa;

- Os efeitos climáticos extremos estão se agravando ano após ano. A onda intensa de calor neste verão reflete a falta de árvores nativas nos espaços públicos, como os cajueiros, que deram origem ao nome da capital sergipana;

- O aumento da temperatura em toda a região da Avenida Hermes Fontes e Avenida Adélia Franco, após a retirada das árvores nativas do canteiro central, é uma realidade que evidencia a necessidade de aumentar o plantio de árvores;

- Encontrar sombra para estacionar o veículo ou refrescar-se nas ruas do centro de Aracaju está cada vez mais difícil, basta observar o entorno dos mercados centrais. Faltam árvores!

- Falta uma política de desconto no IPTU para os moradores que preservarem ou plantarem árvores no interior de seus terrenos ou nas calçadas públicas;

- As chuvas extremas são uma realidade contemporânea. Os alagamentos ocorrem há décadas em diversas regiões. No entanto, locais antes não afetados passaram a enfrentar transtornos;

- A intensidade do volume de chuva nos últimos anos evidencia a falta de manutenção da rede de coleta das águas pluviais em diversos pontos, além das construções irregulares em locais aterrados indevidamente;

- Os shows que fazem parte das comemorações dos 169 anos de fundação da capital serão realizados na Praça de Eventos Milton Lopes, entre os mercados centrais. No entanto, a área de eventos está estrangulada devido ao crescimento populacional da cidade. Durante o Forró-Caju 2023, os problemas ficaram evidentes para os frequentadores e a população local;

- A Praça de Eventos da Orla da Atalaia também enfrenta o mesmo problema: tornou-se pequena e a infraestrutura não atende à nova demanda da população durante o festejo junino. O trânsito caótico na Av. Santos Dumont e nas ruas paralelas, que não absorveram a quantidade de veículos, compromete a mobilidade dos cidadãos;

- Projetar o futuro da cidade também significa pensar em novas áreas de lazer, esporte e, principalmente, grandes eventos públicos, como acontece nas principais praças do São João no Nordeste, para atender a uma demanda populacional em constante crescimento;

- O abandono da região central de Aracaju é preocupante. A história da cidade, representada pelos casarões, corre o risco de desaparecer nos próximos anos. O Palácio Ignácio Barbosa, no centro da capital, está abandonado há décadas, enquanto várias secretarias municipais estão alojadas em prédios alugados a preços exorbitantes;

- A retirada dos órgãos públicos das esferas municipal, estadual e federal do centro de Aracaju contribuiu diretamente para o enfraquecimento do comércio local e o abandono por parte dos empresários, que enfrentaram falta de segurança e, consequentemente, prejuízos financeiros;

Qual o motivo para os gestores públicos não preservarem as obras realizadas pelas administrações anteriores? É perceptível a falta de manutenção e abandono dos equipamentos públicos. As obras públicas contam a história dos gestores e de seu povo em determinado momento na escala temporal.

O futuro gestor municipal e os próximos vereadores da Câmara de Aracaju, que serão escolhidos pelo voto democrático nas eleições de outubro de 2024, precisarão pensar em ações estratégicas que atendam às necessidades do povo no presente e no futuro próximo.

Não bastará prometer um futuro promissor durante a campanha eleitoral que se aproxima. Será necessário demonstrar mais amor e comprometimento com o futuro dos cidadãos, do meio ambiente e do patrimônio histórico de Aracaju.

Que venham os próximos 169 anos.

CNMP assina termo de cooperação para zerar suas emissões de carbono

 Acordo foi fechado com a Future Carbon Group

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) assinou, hoje (14), um acordo de cooperação técnica para redução de suas emissões de gás carbônico, um dos gases do efeito estufa. O acordo, fechado com a Future Carbon Group, que trabalha com créditos de carbono, e a Rede Brasil de Pacto Global da ONU, tem por objetivo mapear as emissões do órgão para tornar neutra a emissão de carbono do conselho.

O termo de parceria prevê a elaboração do inventário de emissões do CNMP, que visa quantificar as fontes de emissão de gases de efeito estufa, permitindo ao órgão conhecer e avaliar como as suas atividades institucionais impactam o meio ambiente, e identificar estratégias para contribuir no combate às mudanças climáticas.

Na avaliação do presidente do CNMP, procurador-geral da República Augusto Aras, o acordo vai auxiliar na promoção de soluções para os problemas ambientais, com o uso ampliado de tecnologia. Aras lembrou ainda que uma das funções do Ministério Público é a defesa do meio ambiente.

“A parceria ajudará a fortalecer a confiança dos cidadãos nas duas instituições que trabalharão juntas para garantir que o desenvolvimento econômico e social seja realizado de forma equilibrada e sustentável, preservando os recursos naturais e promovendo uma vida digna aos cidadãos” disse.

Para o representante da Future Carbon Group, Fábio Galindo, a iniciativa desperta o interesse de outros órgãos no debate da descarbonização.

“Isso engaja órgãos públicos na agenda carbono zero e revela uma forte tendência do Ministério Público brasileiro em se engajar na construção de uma economia de baixo carbono, cobrando e fiscalizando os planos de descarbonização de empresas e setores da economia do país, para que estejam em compliance ambiental”, disse.

Fonte: Agência Brasil / Fernando Fraga

PLANO DIRETOR: Será que a classe política está brincando com o futuro da população e do meio ambiente?

Na atualidade existem diversos assuntos relacionados diretamente às transformações no campo social e que interferem na vida das pessoas, seja para melhor ou pior. Tais temáticas, quando polêmicas, trazem um campo amplo de debate e reflexão, porém, também geram dificuldade de entendimento dos fatos ligados a jurisprudência que rege as normalizações estruturais do campo social. Diante disso, posso afirmar que a maior parte dos cidadãos não estão aptos para o a compreensão real relacionada às Leis Federal, Estadual e Municipal.

Mas qual o motivo de eu afirmar que grande parte dos cidadãos estão desprovidos dos conhecimentos jurídicos que agrupam os indivíduos e os transformam em uma sociedade contemporânea? Simples: informações técnicas e jurídicas norteadoras do desenvolvimento urbano da cidade de Aracaju.

Como profissional da comunicação, participei de algumas das transformações sociais, sejam no campo da cultura, esporte, lazer ou político. Em meados dos anos 1994 e 1995 eu estava inserido profissionalmente na COMARKEP – Coordenadoria de Marketing e Publicidade da Prefeitura de Aracaju, primeira house agência da cidade. Foi uma grande revolução no mercado publicitário, despertando indigestos ataques por parte das agências de comunicação que viram as concorrências das campanhas de IPTU, ForróCaju, Carnaval, Aniversário da Cidade, etc. não mais acontecerem.

Eu, jovem sonhador, dentro do Palácio Inácio Barbosa, no centro da cidade de Aracaju, vivenciando a comunicação remota sergipana e as transformações da evolução tecnológica: a substituição da prancheta, dos papéis vegetal, manteiga, duplex e tríplex, da caneta nanquim pela ferramenta computador. Lembro-me do César da Art Tec Serigrafia, um dos profissionais mais tecnológicos que conheci até hoje, apresentando para o mercado sergipano a versão do programa gráfico Corel Draw 2! Isso mesmo, Corel 2!

Eu era responsável direto pelo atendimento publicitário de todas as secretarias do município e do gabinete do prefeito. Também realizava o trabalho de criação publicitária, diretor de arte e designer gráfico. No final de 1994, recebi o texto do primeiro Plano Diretor de Aracaju, diretamente da SEPLAN – Secretaria de Planejamento para diagramar e formatar o projeto editorial. O projeto foi inicializado pelo Coordenador e fiquei responsável pela finalização do projeto. Posteriormente foi encaminhado para a Câmara de Vereadores de Aracaju para ser apreciado e debatido entre os vereadores.

Para ser sincero, naquele momento eu não tinha a dimensão necessária da fundamentação do Plano Diretor do Município de Aracaju e como ele poderia contribuir para organização social do solo, da sociedade e principalmente, no meu ponto de vista atual, da preservação do meio ambiente aracajuano.

Mas o que é o PLANO DIRETOR DA CIDADE DE ARACAJU? Segundo o material publicado no site da Câmara Municipal de Aracaju, Plano Diretor de Aracaju: para entender e participar.
O material exemplifica: O que é um PLANO DIRETOR?
O Plano Diretor deve colocar sempre o interesse coletivo acima do particular (de um indivíduo ou de um grupo).

O Plano também determina o que os gestores podem e devem fazer para promover o desenvolvimento sustentável do município, preservando a natureza e os bens com valor histórico ou cultural e, sobretudo, respeitando os cidadãos.

• Respeitar cidadãos e seus direitos fundamentais: moradia, trabalho, educação, segurança, alimentação, ir e vir.

• Conviver com a natureza e usufruir do lazer: aproveitar o que ela nos dá sem destruí-la. As próximas gerações precisam dela.

• Evitar a demolição ou abandono de prédios e monumentos com valor histórico e cultural.
Quando eu estava diagramando pude observar o levantamento topográfico do crescimento territorial do município. Ficou apontado que a zona sul, atualmente chamada de zona de expansão, seria a área de maior crescimento imobiliário e populacional, posteriormente viria a zona oeste. Hoje podemos constatar a olho nu, não só o crescimento imobiliário, mas as catástrofes que assolam a cidade dos papagaios e cajueiros nas referidas áreas citadas acima.
Segundo o ex-vereador de Aracaju Goisinho, na sessão Opinião do Jornal do Dia, datado em 29/06/2011 ele afirma: “Apesar dessa imposição legal, o diagnóstico da cidade com fins de subsidiar a lei do Plano Diretor só foi elaborado no ano de 1995. Na época foram levantadas todas as peculiaridades de Aracaju. Apesar de o projeto de lei ter sido também preparado naquele ano, a lei só foi promulgada passados 10 anos e 6 meses, e com sérias alterações em relação ao seu texto inicial. O primeiro Plano Diretor de Aracaju foi aprovado em outubro de 2000 e dois meses depois os Códigos.”

O ex-vereador narra todas as ações estratégicas dos representantes escolhidos pela sociedade, por meio do voto democrático que facilitaram as alterações da Lei por emendas para aprovação e revisão da mesma ao longo do tempo. Abaixo reproduzo a sua opinião na íntegra e a fonte da matéria com os referidos créditos.

Como a maioria da sociedade é desprovida dos conhecimentos jurídicos, o texto do Presidente do Instituto Ambiental Acauã explica detalhadamente como foi formatada a Lei do Plano Diretor da Cidade de Aracaju e as alterações que não beneficiaram a sociedade diretamente, e sim a grupos políticos e empresários que lucraram e lucram com tais alterações que provocam perdas irreparáveis para o meio ambiente e também, para as futuras gerações.
Segundo o material publicado no site da Câmara Municipal de Aracaju, Plano Diretor de Aracaju: para entender e participar. O material exemplifica:
O que é um PLANO DIRETOR?

O Plano Diretor deve colocar sempre o interesse coletivo (de todos) acima do interesse particular (de um individuo ou de um grupo).
O Plano também determina o que os gestores podem e devem fazer para promover o desenvolvimento sustentável do município, preservando a natureza e os bens com valor histórico ou cultural e, sobretudo, respeitando os cidadãos.

• Respeitar cidadãos e seus direitos fundamentais: morar, trabalhar, estudar, comer, ir e vir.

• Conviver com a natureza: aproveitar o que ela nos dá sem destruí-la. As próximas gerações precisam dela.

• Evitar a demolição ou destruição de prédios e monumentos com valor histórico e cultural.
O que é o ESTATUTO DA CIDADE?

É uma Lei Federal (10.257/01) que detalha e cria regras para o capitulo “Da Política Urbana” da Constituição Federal, estabelecendo como deve ser elaborada a política urbana e os Planos Diretores em todo o país.

São seus objetivos:

• Permitir que as cidades cresçam de forma mais ordenada.

• Proteger o meio ambiente: as praias, as lagoas, os rios, as dunas, o mangue, as matas nativas, as encostas, etc.

• Garantir os diretos fundamentais dos cidadãos como moradia e transporte dignos.

O que é citado acima não foi colocado em prática na íntegra. Posso citar alguns danos sem precedentes, a exemplo da liberação do solo para o processo de fundamentação e urbanização do bairro Jardins. Naquela região, o canal Tramandaí, saía do Rio Sergipe, cortava a Avenida Beira Mar e desembocava no Rio Poxim no bairro Inácio Barbosa. Posteriormente a construção do Shopping Jardins, das avenidas Pedro Valadares e Sílvio Teixeira o canal foi obstruído e perdeu a ligação entre os rios Sergipe e Poxim. Atualmente o canal Tramandaí passa pelas avenidas Beira Mar, Mário Jorge e virou o canal de esgoto sanitário da Avenida Pedro Valadares. Daí surgiram todas as problemáticas oriundas do processo de urbanização do bairro Jardins e que deu origem ao Parque Ecológico Tramandaí com o propósito de justificar de forma compensatória a reparação à sociedade e ao meio ambiente do crime contra a natureza aracajuana entorno do canal Tramandaí.

Outra mudança drástica naquela região (os bairros 13 de Julho, Salgado Filho, Grageru, Jardins e Garcia) foi a redução de distanciamento entre área construída dos edifícios e a calçada dos pedestres. Não sei exatamente o quanto foi diminuído, mas temos hoje uma obra na Avenida Beira Mar embargada pelo Ministéiro Público por não respeitar o distanciamento correto, invadindo pela área superior por meio dos pavimentos.

Outro ponto nessa região que complicou foi a liberação para elevar o número de pavimentos dos edifícios a serem construídos a partir das alterações da Lei do Plano Diretor aracajuano, citado por Goisinho. Os edifícios saíram de 12 pavimentos e passaram a ser erguidos com 16 pavimentos, hoje já temos torres maiores. Como podemos observar, quem ganhou com tais mudanças foram as construtoras e uma cadeia de lojistas, empresas de materiais de construção, imobiliárias (por muitas vezes fazendo parte do grupo das construtoras), entre outras.

A elevação dos pavimentos trouxe um maior fluxo de esgotamento sanitário, o qual é liberado em grande parte nos rios Poxim e Sergipe. O Parque Ecológico Tramandaí, recebe uma grande quantidade de dejetos in natura da região mais nobre de Aracaju. Fora a poluição, temos outro problema que agrava a elevação da temperatura da cidade: os espigões bloqueiam a passagem da corrente de vento, já que ou ele fica retido ou passa a uma altura superior ao prédio e com isso, os bairros que ficam atrás dos edifícios permanecem com a temperatura climática mais elevada.

Existe outro agravante. Alguns bairros da cidade de Aracaju estão deixando de ser residências para virar comércio. Como podemos observar a olho nu, o número de árvores localizadas nas calçadas reduziram drasticamente para poder proporcionar uma melhor visualização do empreendimento comercial. A redução do número de árvores afeta a oxigenação, uma vez que o ar fica mais poluído e também abaixa o índice de umidade do ar. Será que existe algum texto que trate dessa questão no atual Plano Diretor? Pelo texto publicado no site da Câmara de Vereadores de Aracaju não citam quais ações serão desenvolvidas caso o atual Plano Diretor venha a ser a aprovado.

Outra questão são os terrenos arborizados com vegetação nativa que estão desaparecendo, cedendo lugar a especulação imobiliária desenfreada e sem o mínimo de respeito perante a mãe natureza. O que era mata nativa se transforma em espigões e para compensar surgiu aí, como é apontado tecnicamente no texto da Câmara de Vereadores os projetos paisagísticos. Quer dizer derrubam árvores nativas para plantar duas ou três palmeiras, gramas ao redor e também no piso da calçada interna do edifício.

Com a diminuição dos terrenos de vegetação nativa e a retirada de árvores das fachadas residenciais, fica a pergunta: o que será do futuro dos nossos filhos e netos? Problemas ambientais e de saúde como já acontecem na cidade de São Paulo, em decorrência da densa camada suspensa de poluição que provoca alergia nos olhos, irritação na garganta, nariz seco e doenças pulmonares, anunciam atingir Aracaju. Estamos esperando por isso no futuro próximo?
Quem mais lucra com tais alterações: os grupos políticos, as construtoras, as empresas ligadas a construção civil ou a população aracajuana inserida no meio ambiente? Será que a população que participou de forma democrática teve entendimento pleno das propostas de mudanças a partir do ano 2000 apresentadas pelos representantes municipais?

Hoje temos praias poluídas, seja a da Orlinha, Artistas, Meio, Hawaizinho, Arcos, A Taba, Cinelância, Parque dos Coqueiros, Petroclube, Banho Doce, Aruana, Naúfragos, Sarney. Fora os rios Sergipe, Poxim e seus afluentes, e o do Mosqueiro que estão altamente poluídos. O que falar da Atalaia Nova com suas águas fétidas, impróprias para o banho e para pesca. Basta a ver quantidade de lixo retido nas margens do rio Sergipe e o mau cheiro provocado pela poluição do alto índice de esgotamento sanitário. Será que ninguém vê que o Plano Diretor ainda não tem Leis específicas para tratar as problemáticas ambientais de Aracaju? Será que a classe política está brincando com o futuro da população e do meio ambiente de nossa cidade visando elucubrações entre os pares que se assemelham?

Estou pesquisando sobre o tratamento do esgoto sanitário de Aracaju. Futuramente farei uma nova análise fotográfica do Parque Ecológico Tramandaí apresentando para os leitores, sejam acadêmicos, pessoas físicas e jurídicas ou grupo políticos, a atual situação de uma das zonas urbanas que grande parte da população tanto precisa: o meio ambiente.
29/06/2011 09:03:28
Plano Diretor de Aracaju: uma trajetória marcada por irregularidades

A Constituição Federal promulgada em 1988 é também chamada de Constituição Cidadã por trazer em seu bojo instrumentos de longo alcance social, com base na função da sociedade e da propriedade. São instrumentos capazes de municiar os municípios de ferramentas para enfrentar as desigualdades sócio-territoriais existentes nas cidades brasileiras. Em consonância com a Constituição Cidadã foram refeitas as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas Municipais, como foi o caso da capital de Sergipe.

A Lei Orgânica do Município de Aracaju foi promulgada em abril de 1990 e considerada bastante avançada para o momento, em especial seu Capítulo II - Da Política de Desenvolvimento Urbano. As diretrizes para a elaboração do Plano Diretor de Aracaju e seus Códigos de Obras e Urbanismo estão ali contidas, além de alguns prazos terem sido fixados nas Disposições Transitórias da lei, a exemplo da previsão de doze e quinze meses para a aprovação do Plano Diretor e de suas leis complementares, respectivamente.

Apesar dessa imposição legal, o diagnóstico da cidade com fins de subsidiar a lei do Plano Diretor só foi elaborado no ano de 1995. Na época foram levantadas todas as peculiaridades de Aracaju. Apesar de o projeto de lei ter sido também preparado naquele ano, a lei só foi promulgada passados 10 anos e 6 meses, e com sérias alterações em relação ao seu texto inicial. O primeiro Plano Diretor de Aracaju foi aprovado em outubro de 2000 e dois meses depois os Códigos.

Nesse intervalo, várias alterações foram feitas na Lei Orgânica, duas delas no Capítulo II, Da Política de Desenvolvimento Urbano. A primeira ocorreu no ano de 1999, através da emenda nº 35/99, que alterou o artigo 219, atualmente de número 222. Essa alteração passou o quórum de aprovação do Plano de dois terços para maioria absoluta e manteve os dois terços para a sua revisão. A mudança facilitou a aprovação do Plano e manteve as regras para sua revisão, numa clara afronta à técnica legislativa e numa manobra de preparação para sua aprovação no ano seguinte.

Em julho de 2000, a Câmara aprovou nova mudança. Dessa vez nos artigos 199 e 200. O coeficiente de aproveitamento do solo, base para aplicação da função social contida na Constituição Federal, foi alterado. Essa alteração foi de encontro à própria Lei Orgânica, que prevê plebiscito para a mudança desse coeficiente, devido a sua importância. Dentre outras agressões à lei máxima do município, o Plano alterou o coeficiente de aproveitamento de 01 para 02, sem realização desse plebiscito.

No decorrer do meu mandato de vereador ( 2001 a 2004), tentamos por quatro vezes revogar o artigo 222 da Lei Orgânica do Município de Aracaju para permitir alterações no Plano e corrigir várias distorções, mesmo com o Estatuto da Cidade já aprovado em 2001 e obrigando todos os municípios a reverem os Planos existentes. Tudo em vão, pois a correlação de forças entre aqueles que defendiam os interesses da comunidade e dos empreiteiros era favorável a estes. Em 2003 realizamos um seminário com ampla participação de diversos setores da sociedade interessados na discussão do Plano e seus Códigos. Após três dias de discussões foi aprovada a Carta da Cidade de Aracaju que, entre outros pontos, deliberou pela revogação dos Códigos, revogação do artigo 222 e ingresso em juízo, através da OAB/SE, participante do seminário, para arguição das mudanças no coeficiente de aproveitamento que feria e fere a Lei Orgânica.

No ano seguinte, os Códigos, eivados de irregularidades, foram revogados por unanimidade dos vereadores. De fato, foram aprovados como Leis Ordinárias e transformados no Executivo Municipal em Leis Complementares, de forma a atender a Lei Orgânica. Questionam-se as aprovações das edificações dessa fase em que foram levadas em consideração leis irregulares.Em 2005, depois de passados os cinco anos sem possibilidade de revisão do Plano, segundo entendimento daqueles que não desejavam mudanças, foi iniciada pela Prefeitura de Aracaju a discussão da revisão. O processo de discussão teve muitas polêmicas, inclusive entre as entidades que foram selecionadas para compor a equipe de revisão do Plano e a Secretária de Planejamento do Município, responsável pelo processo, o que será levado ao conhecimento público em outros artigos.

Ressalte-se ainda que em ambas as Conferências da Cidade, também realizadas pela Secretaria Municipal de Planejamento, foi aprovado o retorno do coeficiente de aproveitamento igual a 01, como inicialmente constava na Lei Orgânica. Apesar desse indicativo, obtido através da participação popular mais ampliada, não se sabe como, o coeficiente foi modificado, passando o ser 02.Em 2006 o Plano Diretor revisado foi enviado à Câmara, que de imediato o votou em primeiro turno.

Quando tomei conhecimento e havendo debates na Câmara, levantei duas questões: a necessidade de plebiscito e a ausência da aprovação do Plano pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - Condurb. Depois de muitas discussões, o Plano Diretor foi devolvido ao Poder Executivo.

No final de 2007, através de sessões atropeladas, com duração de apenas um dia, foram aprovadas as Leis Complementares de nº 74 e 75, alterando o Plano Diretor em dois pontos: ampliação do limite do gabarito dos edifícios para 16 andares e alteração do conceito de áreas de preservação, suprimindo da redação original a vedação ao seu parcelamento e edificações, ferindo a Lei Orgânica no seu artigo 214 inciso V, que prevê plebiscito para esses casos. Tal atitude feriu ainda as normas para aprovação de leis complementares, deixando de cumprir o rito especial.

Em 2010, o Plano voltou à Câmara, já bastante modificado, com aprovação do Condurb, apesar de não possuir discussão ampliada, como determina o Estatuto da Cidade, e sem a realização do plebiscito.

No mesmo ano, em 21 de junho, por iniciativa do Vereador Elber Batalha Filho e mais seis vereadores, foi dada entrada ao projeto de Emenda à Lei Orgânica, o qual retira a exigência do plebiscito previsto no inciso V do artigo 214. O prazo para possibilitar alteração no Plano referente ao artigo 222 da mesma lei passa de cinco para dez anos. O fato pode ser considerado novamente ilegal, uma vez que desrespeita o Regimento Interno da Câmara no que diz respeito ao interstício para aprovação das leis, aliado ainda aos preceitos dos artigos 29 da Constituição Federal e 13 da Constituição Estadual, que determinam um interstício mínimo de dez dias para aprovação e emendas às Leis Orgânicas. Há pareceres dos Ministérios Públicos e sentenças judiciais confirmando tal interstício.

Assim, a trajetória do Plano Diretor de Aracaju foi marcada por irregularidades. Desde as discussões iniciais sobre a primeira versão do Plano, passando por sua aprovação e revisão. Em todas as alterações realizadas a Lei Orgânica do Município foi violentada juntamente com o Regimento Interno da Câmara Municipal. Como se não bastasse, as Constituições Federais e Estaduais foram agredidas por diversas vezes.

A quem interessam essas agressões e violações à legislação em vigor? Será ao Plano Diretor de Aracaju ou ao Plano de Diretor de Empresas? Fica a pergunta para a reflexão e avaliação de todos, além de chamar a atenção das autoridades competentes para a devida correção de rumo.

* Presidente do Instituto Socioambiental ACAUÃ e ex-vereador de Aracaju

* Goisinho

Fonte: http://www.jornaldodiase.com.br/viz_conteudo.asp?codigo=2962011935034492

Fonte: http://www.cmaju.se.gov.br/files/pddus.pdf