TikTok na mira dos EUA: Projeto de lei busca restrições e venda da operação no país. Será que o aplicativo vai dançar?

A plataforma TikTok, popular entre os jovens, enfrenta uma investigação minuciosa devido a preocupações com segurança nacional de dados nos Estados Unidos (EUA) e suas relações com o governo chinês.

A Câmara dos Estados Unidos aprovou o projeto de lei intitulado Lei de Proteção dos Americanos contra Aplicações Controladas por Adversários Estrangeiros, que visa proibir o uso do aplicativo no país. A legislação pretende forçar a venda das operações do aplicativo em até seis meses, caso contrário, o TikTok será banido dos EUA. O projeto de lei segue para o Senado para ser analisado e votado.

Com mais de 170 milhões de usuários, incluindo mais de 7 milhões de empresas de pequeno porte, o mercado americano é o maior da ByteDance Ltd. Em comunicado, o CEO Shou Zi Chew afirmou: "Deixe-me afirmar isso de forma inequívoca: a ByteDance não é um agente da China ou de qualquer outro país". 

Enquanto o TikTok busca se distanciar de suas raízes chinesas, implementando medidas como o armazenamento local de dados em algumas regiões, as preocupações persistem, com a legislação proposta refletindo a contínua pressão regulatória e política sobre a empresa. Além, da coleta e proteção de dados dos usuários americanos, a transferência das informações e acesso às funções do celular do usuário pelo Partido Comunista Chinês, vazamento de dados e o uso inadequado de crianças e adolescentes.

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Projeto de Lei para Motoristas de Aplicativo aponta avanços e críticas

O projeto de lei tem como objetivo regulamentar a atividade dos motoristas de aplicativo, estabelecendo novas regras para sua atuação. Entre os pontos principais estão a inclusão obrigatória na Previdência Social para o trabalhador autônomo por plataforma gerida pelos empregadores, o que pressupõe o não vínculo empregatício, a definição de um valor mínimo de remuneração por hora de corrida e a negociação via acordos coletivos.

O professor de Direito do Trabalho da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Rodrigo Carelli, em entrevista para a Agência Brasil, criticou o projeto, afirmando que ele cria uma categoria híbrida que não garante os direitos fundamentais previstos na Constituição. Carelli citou como exemplo a ausência de direitos como o 13º salário, participação nos lucros e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), previstos no artigo 7º da Constituição. Segundo ele, o projeto mantém a subordinação dos trabalhadores às empresas, sem garantir autonomia.

Segundo a professora de Direito do Trabalho da PUC de Minas Gerais, Ana Carolina Paes Leme, em entrevista para a Agência Brasil, a Uber investe R$ 200 milhões em publicidade, aproveitando-se do atual cenário de desemprego estrutural no Brasil, onde os motoristas não têm a opção de parar suas atividades. De acordo com a professora, não haverá paridade entre as empresas de tecnologia e os sindicatos dos motoristas em uma mesa de negociação durante os acordos coletivos.

Apesar das duras críticas dos especialistas da área do Direito Trabalhista e professores acadêmicos que estudam as empresas de tecnologia no mundo, o projeto seguirá para análise no Congresso Nacional, onde poderá sofrer modificações. É esperado que haja debates intensos entre parlamentares, especialistas e representantes dos trabalhadores e das empresas de aplicativos. O resultado dessas discussões poderá determinar o futuro da regulamentação da atividade dos motoristas de aplicativo no país.

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Com informações da Agência Brasil.